AREsp 2747164 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento e pela incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, sendo as matérias relativas à dosimetria da pena, aplicação de atenuante e fixação de regime compatíveis com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 231 e precedentes) e, por isso, não analisáveis no recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN DE JESUS SOARES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Moeda Falsa, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Moeda Falsa Prequestionamento +2 more

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Parties

LUAN DE JESUS SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de bis in idem pelo uso da quantidade de cédulas falsas como fundamento para majorar a pena-base e para continuidade delitiva
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base pela grande quantidade de notas falsificadas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento e pela incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, sendo as matérias relativas à dosimetria da pena, aplicação de atenuante e fixação de regime compatíveis com a jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 231 e precedentes) e, por isso, não analisáveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.