AREsp 2902430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora as circunstâncias judiciais negativadas estejam comprovadas, o patamar de exasperação da pena-base utilizado pelo tribunal a quo (1/2) mostrou-se exacerbado diante dos parâmetros jurisprudenciais; reconheceu-se que as frações de 1/8 ou 1/6 são meramente orientadoras e que exasperação superior exige fundamentação específica, procedendo-se à redaferição da dosimetria e redução da pena-base, fixando-se a reprimenda definitiva em 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, redimensionando a reprimenda do acusado para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Individualização Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do artigo 59 do Código Penal
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 uso de patamares orientadores de 1/8 ou 1/6 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora as circunstâncias judiciais negativadas estejam comprovadas, o patamar de exasperação da pena-base utilizado pelo tribunal a quo (1/2) mostrou-se exacerbado diante dos parâmetros jurisprudenciais; reconheceu-se que as frações de 1/8 ou 1/6 são meramente orientadoras e que exasperação superior exige fundamentação específica, procedendo-se à redaferição da dosimetria e redução da pena-base, fixando-se a reprimenda definitiva em 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, redimensionando a reprimenda do acusado para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.