REsp 2203280 - DECISAO

REsp 2203280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, ao optar por aplicar a fração mais gravosa (2/3) e expor fundamentação concreta para não proceder ao cúmulo das majorantes, atuou em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a exigência de fundamentação prevista na Súmula 443 do STJ, não havendo violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Na Terceira Fase (súmula 443/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo Circunstanciado Fundamentação Na Terceira Fase (súmula 443/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento na terceira etapa da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena (Súmula 443 do STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal e dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, ao optar por aplicar a fração mais gravosa (2/3) e expor fundamentação concreta para não proceder ao cúmulo das majorantes, atuou em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e com a exigência de fundamentação prevista na Súmula 443 do STJ, não havendo violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.