Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e0aa1

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0011888-50.2023.8.26.0554. Assinala violação dos arts. 619 do Código de Processo Penal, 68 e 157, §§ 2º e 2º-A, ambos do Código Penal e requer a cumulação das majorantes na terceira etapa da individualização da reprimenda. O reclamo foi admitido no juízo prévio de admissibilidade na origem (fls. 981-982). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo (fls. 1.110-1.122). Decido. I. Admissibilidade Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Dosimetria - art. 68 do Código Penal O acórdão combatido afirmou o seguinte ao proceder ao cálculo da pena na derradeira fase (fls. 855-866, destaquei): .. Nas duas primeiras fases, as penas ficaram no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias modificadoras. Na terceira etapa, em relação ao crime de roubo, considerando a incidência de três causas especiais de aumento, quais sejam, concurso

de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo, é imperioso aplicar a elevação da circunstância que mais agrava (2/3), em observância ao parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. Registra-se, nesse ponto, que a elevação na terceira fase da dosimetria "exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443 do C. STJ). Ainda, os crimes de roubo foram cometidos em concurso formal, uma vez que foram subtraídos diversos bens de vítimas diferentes que estavam na empresa, razão pela qual era mesmo proporcional a elevação de mais um terço, totalizando, então, 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, no piso. Para o delito de extorsão, verifica-se a presença de duas causas especiais concurso de agentes e emprego de arma de fogo, razão pela qual era mesmo adequado o aumento de um terço .. . Quanto à matéria, a jurisprudência desta Corte Superior afirma ser possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Nessa perspectiva: AgRg no HC n. 615.932/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/10/2020. Ademais, o enunciado da Súmula n. 443 do STJ assevera que

"o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". A propósito: AgRg no HC n. 806.159/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 18/4/2024). Dessa forma, a fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, obriga o julgador a argumentar, concretamente, a elevação da pena das causas de aumento incidentes. Isso porque é insuficiente a simples menção à quantidade de majorantes. No caso em apreço, noto que o julgador, diante das várias causas de aumento do roubo perpetrado (concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo), optou por aplicar, tão somente, a fração que mais elevaria a sanção, ou seja, à razão de 2/3 (correspondente ao emprego de arma de fogo). Desse modo, entendo por irretocável o cálculo da pena na terceira etapa, tal como procedido pela instância ordinária. A fundamentação adotada não se mostrou genérica. Ao contrário, o julgador agiu conforme a determinação do artigo de lei mencionado. A interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal admite a aplicação concomitante de causas de aumento, desde que adotada justificativa concreta, não puramente matemática. E a Corte estadual, ao escolher a fração menos benéfica ao réu, justificou a não incidência do cúmulo das três causas de aumento, vale dizer, em vez de motivar o agrupamento das referidas causas sem fundamentar, o fez com a aplicação, unicamente, do quantum que mais recrudesceria a sanção. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.

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