HC 1014134 - DECISAO

HC 1014134 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; a majoração da pena-base em 1/2 foi devidamente fundamentada pelo tribunal estadual em razão de maus antecedentes, circunstâncias do crime e deslocamento de duas qualificadoras, estando dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ, de modo que não há teratologia ou abuso de poder a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: RENAN DE OLIVEIRA PEDROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Pena

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA PEDROSO

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 uso de qualificadora como circunstância judicial negativa
  2. 2 quantum do aumento da pena-base e fundamentação concreta
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; a majoração da pena-base em 1/2 foi devidamente fundamentada pelo tribunal estadual em razão de maus antecedentes, circunstâncias do crime e deslocamento de duas qualificadoras, estando dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ, de modo que não há teratologia ou abuso de poder a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.