Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e0b19

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENAN DE OLIVEIRA PEDROSO, contra acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1500701-22.2021.8.26.0495. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 17 dias-multa, como incurso no artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 55/61). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso, mas, de ofício, afastou a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, redimensionando a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, e 12 dias-multa (e-STJ fls. 11/41). No presente writ (e-STJ fls. 2/10), a impetrante sustenta grave constrangimento ilegal imposto ao paciente, diante da existênia de equívoco na fixação da pena-base e desproporcionalidade no seu aumento. Alega que a utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa representa violação ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a qualificadora integra o tipo penal, não podendo ser utilizada como circunstância judicial desfavorável. Insurge-se, ainda, contra o quantum do aumento - 1/2, sem a apresentação de fundamentação concreta. Diante disso, requer, liminarmente

e no mérito, o ajuste da pena. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado

em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em

princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Como relatado, insurge-se a defesa contra o deslocamento de uma das qualificadoras para a primeira fase da dosimetria, bem como contra a fração de acréscimo adotada para o incremento da basilar. Como é cediço, a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n.º 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais

devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. O julgador deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser o necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. Sob essas premissas, confira-se como a Corte local justificou a manutenção da reprimenda na primeira fase (e-STJ, fls. 35/38): .. Dosimetria das penas Na primeira fase, as penas foram exasperadas em 1/2 (metade) levando em consideração os maus antecedentes do réu (fls. 146/149), as circunstâncias do crime, bem como a incidência de duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), resultando a pena em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias- multa. No caso, ao contrário do sustentado pela combativa defesa, as condenações que o réu registra por crimes anteriores transitaram em julgado em data posterior ao crime que ora se apura (autos nº 1500834-98.2020.8.26.0495, trânsito em julgado em 14.10.2022 - fls. 147; autos nº 1501011-28.2021.8.26.0495, trânsito em julgado em 03.08.2022 - fls. 147; autos nº 1501766-57.2018.8.26.0495, trânsito em julgado em 22.07.22 - fls. 148). Dessa forma, não há como considerar estas condenações como reincidência, mas valem como maus antecedentes. É como leciona Cleber Masson: "É importante destacar que, para fins de caracterização dos maus antecedentes, basta a existência de uma

condenação penal definitiva, pouco importando o momento da sua concretização. Em outras palavras, embora exista um delito anterior, o trânsito em julgado da condenação dele decorrente pode ser posterior à prática do novo crime, no qual será considerada a circunstância judicial desfavorável" (MASSON, 2018, p. 718). De outra maneira não entendem os Tribunais Superiores: "2. Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2020)." (AgRg no HC n. 832.626/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023). De fato, o acusado ostenta maus antecedentes, o que autoriza o aumento da pena-base pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, é perfeitamente possível que a valoração negativa - circunstâncias do crime - pela presença das qualificadoras seja deslocada para a fase inicial, desde que não seja considerada nas etapas posteriores como, no presente caso, não o foi -, evitando-se, assim, o bis in idem. Neste sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: .. Como é

sabido, não há na legislação pátria previsão expressa da quantidade de aumento a ser adotada pelo magistrado na valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Nessa toada, ao magistrado foi conferida certa margem de discricionariedade na fixação das penas, desde que observados, é bem verdade, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. É preciso reafirmar que o juiz não é nem pode ser um robô, nem um mero reprodutor/copiador sem cérebro das r. decisões anteriormente proferidas, sob pena de ser passível de substituição por qualquer programa de "inteligência artificial". Como membro de Poder, como ser sensível e inteligente, merece ter seus raciocínios lógicos e fundamentados respeitados, mesmo quando um pouco destoam dos posicionamentos ordinariamente utilizados. No caso, o acréscimo em 1/2 foi devidamente fundamentado pela Meritíssima Magistrada sentenciante e revela-se adequado e proporcional ao caso concreto. .. De início, esclareço que esta Corte já se posicionou no sentido de que havendo mais de uma qualificadora no furto, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo, como feito no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DIFERENTES ANOTAÇÕES PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM JULGADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

2. O magistrado, ao decidir, não está vinculado ao parecer do Ministério Público em virtude da adoção pelo processo penal pátrio do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.

3. A multiplicidade de qualificadoras relativas ao furto e aos maus antecedentes justificam o aumento da pena-base quando há fundamentação suficiente.

4. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada para qualificar o crime e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa, seja para elevar a reprimenda básica na primeira fase da dosimetria.

5. Não configura bis in idem considerar, em momentos diversos da dosimetria da pena, diferentes condenações transitadas em julgado.

6. Não há constrangimento ilegal na imposição do regime fechado a paciente reincidente cuja pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal ainda que o quantum tenha sidoinferior a 4 anos de reclusão , em decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a aplicação da Súmula n. 269 do STJ.

7. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias suscitadas.

8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 589.214/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) Dessa forma, não há ilegalidade na majoração da pena base em razão do deslocamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Quanto ao mais, é cediço que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Assim, "não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut,

AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). Precedentes: AgRg no REsp 1.986.657/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 11/4/2022; AgRg no AREsp 1.995.699/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 19/4/2022. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. No caso, o acréscimo de 1/2 da basilar foi realizado pela negativação dos antecedentes (diante da existência de 3 condenações), das circunstâncias do crime, e, ainda, houve o deslocamento de duas qualificadoras de rompimento de obstáculo e de concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria. Assim, não verifico ilegalidade que mereça ser corrigida de ofício por esta Corte, no que se refere à fração de aumento da pena-base vez que, diante das particularidades do caso, poderia ter sido fixada em patamar até superior.. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se.

EMENTA