Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e0b71

DECISÃO A controvérsia se encontra bem delimitada no parecer ministerial de e-STJ fls. 1.394/1.399, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto por PETROBRAS TRANSPORTE S.A. TRANSPETRO, na condição de assistente de acusação, com base no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 16ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso da defesa, para afastar a negativação da conduta social, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do CP, indenização mínima, abrandando o regime prisional para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Na origem, os réus foram condenados pelo crime do art. 155, par. 1º e 4º, inciso IV, na forma do art. 71, c/c art. 61, inciso II, alínea "j" (calamidade pública), do CP, nas seguintes penas: DIEGO CORREA FIGUEIREDO: quatro anos, quatro meses e 8 oito dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 21 dias-multa; MARCOS ANTONIO DOS SANTOS: quatro anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 21 dias-multa (f. 451-471). Acerca da conduta criminosa, consta dos autos nos dias 1º e 02/07/2021, na vigência de estado de calamidade pública (pandemia Covid-19), por volta das 02h30, na Estrada dos Pires, s/n 0, Rio Abaixo, na cidade de Atibaia/SP, agindo em concurso agentes, subtraíram, em proveito comum,

42m 3 de combustível Nafta, pertencentes à empresa Petrobrás Transporte S/A Transpetro. Nos termos da peça acusatória, os réus foram até o local dos fatos, em que estava enterrado o duto RP18 de distribuição de Nafta da empresa- vítima e, em ação denominada trepanação, realizada por meio do uso de caminhão, mangueiras de hidrantes, junção para hidrantes, válvula específica e outros petrechos, no primeiro dia, subtraíram 14m 3 e, no segundo dia, 28m 3 do aludido combustível. O TJ/SP deu parcial provimento ao recurso da defesa, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Furto qualificado pelo concurso de agentes, praticado durante o repouso noturno. Recurso defensivo. Fragilidade probatória. Não ocorrência. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria penal. Afastamento do reconhecimento da conduta social negativa quanto a MARCOS ANTONIO. Processos em curso que não são aptos a valorar negativamente a conduta social. Pedido de afastamento da agravante prevista no artigo 61, II, "j", do CP. Possibilidade. Inexistência de comprovação de que o delito foi cometido em razão da pandemia ou de que os agentes se aproveitaram do estado de calamidade pública. Necessidade de afastamento da causa de aumento do repouso noturno ante a sua não incidência ao furto qualificado. Tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (tema 1.087). Penas

redimensionadas. Viável a alteração do regime prisional fixado na r. sentença, do fechado para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Viável o afastamento da indenização fixada, em razão da ausência de elementos probatórios seguros sobre o quantum debeatur. Necessidade de redução do valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo. Recurso parcialmente provido (f. 1219). Opostos embargos de declaração pelo assistente de acusação, ora recorrente, estes foram rejeitados (f. 1307-1313). Contra o acórdão, o recorrente interpôs recurso especial, fundado na alínea a e c, do art. 105, III, da CF/88, por ofensa aos arts. 33, §3º e 59, do CP, além dos art. 387, inciso IV, do CPP e o art. 91, inciso I, do CP. Sustenta que o juiz deixou de fixar valor mínimo para indenização da empresa vítima, embora o valor despendido pela empresa em razão da conduta criminosa dos réus tenha sido no montante de, no mínimo, R$ 268.530,21 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e vinte e um centavos); que a fixação de valor mínimo para indenização foi expressamente requerido nas alegações finais, Contrarrazões de Apelação e também por ocasião dos embargos de declaração; que o crime não se tratou de um simples furto, pois a perfuração do duto altamente pressurizado gerou um enorme risco de explosão ou de incêndio, já que não foi

realizado por pessoas capacitadas para tal e de acordo com as normas de segurança; que o regime fechado é mais adequado para a reprovabilidade da conduta; que os réus se valeram do estado e pandemia da Covid 19 para praticar o crime; necessidade do reconhecimento da conduta social negativa em relação ao réu Marcos, posto que, apesar de não ter sua condenação transitada, os autos já estão em fase recursal e o crime versa sobre o mesmo modus operandi do presente caso; que, no tocante à fixação do valor mínimo à titulo de indenização, existe divergência jurisprudencial entre o Tribunal a quo e o TJMS. Requer seja estabelecida quantia mínima para reparação dos danos causados à empresa vítima Petrobras Transporte S. A. TRANSPETRO, a fim de ressarcir ao menos parte do prejuízo da vítima, bem como demonstrar reprovação suficiente ao ato praticado (f. 1261-1283). O recurso foi admitido parcialmente na origem, aos seguintes fundamentos: .. No que atine à fixação do regime prisional, a matéria legal controvertida, exposta na petição de interposição, restou analisada pelo aresto recorrido, o que permite afirmar a existência do pressuposto do prequestionamento, não se vislumbrando a incidência dos demais óbices processuais. Cabível, pois, nesse particular, o recurso especial com base no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal. Embora tenham sido ventiladas questões outras, em relação

às quais não foram preenchidos os requisitos necessários à admissão do inconformismo, considerando que haverá a devolução integral do feito à Corte Superior diante do teor da Súmula 528 do E. STF, ADMITO PARCIALMENTE o recurso especial (f. 1341). Contrarrazões às f. 1334-1336. Opinou o Parquet federal, então, pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.

1. Da conduta social do corréu Marcos Antônio dos Santos. Na dosimetria da pena-base de Marcos, a sentença condenatória considerou que "pouco foi apurado sobre a personalidade. Sua conduta social é passível de aferição a partir do próprio interrogatório do acusado, no qual assumiu já ter respondido e ter sido condenado pelo mesmo tipo de delito, a demonstrar que faz da perigosa prática seu meio de vida." (e-STJ fl. 469, grifei). A assistente de acusação, ora recorrente, insurge-se contra o afastamento, pela Corte estadual, do desabono ao vetor da conduta social em relação ao referido corréu. Sobre a questão, assim está consignado no acórdão estadual (e-STJ fls. 1.228/1.229, grifei): Na primeira fase, a pena-base foi elevada por conta do elevado prejuízo suportado pela empresa-vítima, bem como pela gravidade concreta do delito que acarreta "risco incalculável, não só de grave poluição do meio ambiente, como de explosões incontroláveis capazes de atingir regiões diversas" (fls. 468), para DIEGO de 1/5 e, para MARCOS ANTONIO de 1/4, sendo considerada também a conduta social do acusado, uma vez que assumiu já ter sido condenado pelo mesmo tipo de delito. Todavia, considero inconsistente a fundamentação utilizada pela i. magistrada sentenciante, por inexistir nos autos elementos seguros para aferir a conduta social de MARCOS ANTONIO. Esta, inclusive, é a posição pacífica do Superior

Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFERIR DE FORMA NEGATIVA A PERSONALIDADE DO AGENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.

3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena seja reduzida na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de fundamentação idônea para a consideração desfavorável da circunstância judicial relativa à personalidade. 4."Esta Quinta Turma decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente" (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, D Je 5/4/2017).

5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para afastar, na primeira fase da dosimetria da pena, a circunstância judicial da personalidade, por ausência de fundamentação, reduzindo a reprimenda final para o patamar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 7 (sete) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação." Assim, consideradas as circunstâncias judiciais negativas (prejuízo e risco da conduta), as penas-base de ambos os réus ficam elevadas em 1/5, totalizando 02 anos e 04 meses e 24 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, no patamar mínimo legal. Ao rejeitar os embargos declaratórios da TRANSPETRO, o TJSP corroborou seu entendimento, asseverando que "é cediço de que ações penais em curso não se prestam para atestar conduta social desregrada e, portanto, a pena fixada a MARCOS ANTONIO foi reduzida na primeira fase da dosimetria" (e-STJ fl. 1.309). Tenho que não há como acolher o pleito recursal, uma vez que são idôneos os fundamentos adotados pela Corte local para afastar a negativação da conduta social do agente, equivocadamente desabonada pela sentença por suposto comportamento voltado à prática do mesmo crime, pois, nos termos do entendimento firmado nesta Corte, se mesmo "as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da

personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria da pena" (AgRg no HC n. 377.016/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 14/12/2018, grifei), quiçá a suposta existência de condenação anterior apenas admitida pelo réu. Desse modo, como bem ressaltado pelo acórdão, a conduta social não poderia ter sido desabonada com base em condenação anterior, elemento apto a desabonar, unicamente, os antecedentes. Assim, ainda que a sentença condenatória tivesse afirmado a existência de condenação definitiva com base concreta e não apenas com lastro em afirmação do réu, não seria possível acolher a tese da recorrente de que "apesar de não ter tido a sua condenação transitada em julgado, os autos já estão em fase recursal e o crime versa sobre o mesmo modus operandi do presente caso" (e-STJ fl. 1.276), pois tal condenação só poderia ser valorada a título de maus antecedentes (ainda assim, somente se tivesse ocorrido o trânsito em julgado), e não para desabonar a conduta social, nos termos da mencionada jurisprudência iterativa desta Corte. A propósito, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EAREsp n. 1.311.636/MS, definiu o posicionamento de que "eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes

criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente" (AgRg no HC n. 500.419/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 15/8/2019, grifei). Por oportunas, cito as ponderações do Parquet federal: No tocante à pena-base, o acórdão deve ser mantido. É vedada a utilização de anotações na ficha criminal do réu, sejam ou não elas de condenações definitivas, para valorar negativamente a conduta social do agente. A vetorial conduta social corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental (HC 544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). No caso, o TJ/SP fundamentou adequadamente a exclusão da valorização negativa do referido vetor. Destarte, não há ilegalidade no acórdão de origem quanto ao escorreito afastamento da negativação da conduta social em relação ao recorrido Marcos.

2. Da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal. O Tribunal paulista afastou a agravante da prática do delito durante período de calamidade pública mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1.230/1.231): Na segunda fase, reconhecida a agravante previstas no artigo 61, II, alínea "j" (prática de crime em estado de calamidade pública), do Código Penal, o d. juízo a quo majorou a reprimenda na razão de 1/6. Entretanto, é o caso de afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal. Isso porque, a despeito de o delito ter sido cometido na vigência do Decreto Legislativo 6/2020, que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, é certo que não há nos autos prova de que os apelantes praticaram o crime em decorrência da pandemia ou dela se aproveitaram, requisitos necessários para a incidência da referida agravante. Nesse sentido, o doutrinador César Dano Mariano da Silva, em sua obra Manual de Direito Penal, leciona que, para incidência da referida agravante, "o agente aproveita-se dessas situações para cometer o delito. Merece tratamento mais severo porque ausente o dever de solidariedade humana." A propósito, é essa a posição desta 16ª Câmara de Direito Criminal a respeito do tema: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06. Insurgência contra a r. sentença

condenatória. .. . Condenação mantida. Pena privativa de liberdade que, entretanto, comporta reparo. Pena-base mantida na sexta-parte acima do piso legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastado o aumento decorrente do artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Delito cometido durante regime de quarentena imposta pelo Poder Público. Infração que não guarda relação direta com a situação excepcional. Circunstâncias que obstam a redução prevista no §4, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Reincidência. Regime inicial mantido no mais gravoso. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo E. Ministro Felix Fischer, assim já decidiu: "Com relação a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, em tese seria cabível em desfavor do paciente, em face da crise causada pela pandemia, de ordem, econômica, social e sanitária, já que o crime foi cometido na vigência do Decreto Legislativo 6/2020, de 20/03/2020. Todavia, a despeito da prática do crime em ocasião de calamidade pública e do desvalor, sem dúvida, da conduta do paciente, não é suficiente, a meu sentir, a existência do Decreto que reconheceu o estado de calamidade pública para incidência da aludida agravante, uma vez que é imprescindível a existência de situação concreta dando conta de que o

paciente se prevaleceu da pandemia para a prática da traficância, e isso não foi devidamente demonstrado na hipótese em análise. Assim, fica afastado o aumento decorrente do reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal. Deve ser mantida decotada a agravante de calamidade pública, pois o entendimento esposado no acórdão se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva" (HC n. 625.645/SP, relator Ministro Felix Fischer, DJe 4/12/2020). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO SIMPLES. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva (HC 625.645/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). No mesmo sentido, dentre outros: HC 632.019/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021; HC 629/981/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC 620.531/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021.

2. Hipótese em que a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto Estadual nº 64.879 e do Decreto Legislativo nº 06/2020, ambos de 20.03.2020, que reconhecem estado de calamidade pública no Estado de São Paulo em razão da pandemia da COVID-19, sem a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, o que ensejou o respectivo afastamento, com o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 655.339/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021.) No caso, a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto Legislativo n. 06/2020, do Congresso Nacional, que reconheceu a situação de calamidade pública resultante da pandemia da covid-19. Contudo, tendo a Corte estadual, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, asseverado que não foi demonstrado que os agentes se aproveitaram do estado de calamidade pública para a prática do crime apurado nos autos, o caso é de se manter o afastamento da agravante. No mesmo sentido se posiciona o representante do Ministério Público Federal, que defende que "não houve demonstração de que o agente haja se prevalecido da situação pandêmica para praticar o delito, razão pela qual não há como ser reconhecida a agravante em comento" (e-STJ fl. 1.398).

3. Da indenização. A recorrente pleiteia o restabelecimento da condenação dos recorridos ao pagamento da indenização argumentando que (e-STJ fls. 1.268 e 1.271, grifei): Como se extrai das fls. 419/421 dos autos nº 1501560- 21.2021.8.26.0048, é possível constatar que o valor despendido pela empresa vítima em razão da conduta criminosa dos réus, foi no montante de, no mínimo, R$ 268.530,21 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e vinte e um centavos). Além disso, a referida fixação de valor mínimo para indenização foi expressamente requerido nas alegações finais (fls. 394/418) e, posteriormente, também foi objeto das Contrarrazões de Apelação (fls. 508/524) e de Embargos de Declaração (fls. 01/05 do subprocesso 1501560- 21.2021.8.26.0048/50000). Partindo desse cenário, fica evidente que aos réus fora oportunizado a sua manifestação acerca do objeto do presente recurso, bem como fica evidente o esgotamento de todas as instâncias recursais, apontando para o devido prequestionamento da matéria recursal. .. Apesar de não ser obrigatória a elaboração de pedido pela vítima, esta Recorrente, na ocasião da apresentação de Alegações Finais, requereu a fixação de valor mínimo para indenização dos prejuízos provocados pela conduta dos réus (fls. 394/418), bem como juntou a estimativa de custos às fls. 419/421 no valor de R$ 268.530,21 (duzentos e sessenta e oito mil,

quinhentos e trinta reais e vinte e um centavos). O Tribunal estadual entendeu pelo afastamento da indenização pelos danos materiais com as seguintes fundamentações (e-STJ fls. 1.234/1.235, grifei): Cabe ressaltar, neste momento, que, apesar de comprovado o dano, não há viabilidade para fixação do valor da indenização, conforme estabelecido em sentença. A r. sentença estabeleceu o valor de 660.000,00 a título de indenização à empresa-vítima. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração. O referido dispositivo legal determina que, para a fixação do valor mínimo a título de indenização, deve haver a apuração de quais foram os prejuízos sofridos. Nesse sentido, o montante indenizatório deve ser apurado sob o crivo do contraditório, com produção de provas suficientes para indicar a quantificação do dano. Ocorre que o d. juízo a quo fixou o valor de R$ 660.000,00 de indenização ao ofendido baseando-se no depoimento da testemunha Sandra. A propósito, embora juntado aos autos, pela empresa-vítima, orçamento de estimativa de custos (fls. 419/421), não há documentos ou perícia comprobatórios nesse sentido. Desta forma, considero inexistir nos autos elementos aptos a mensurar, de forma segura, os danos sofridos pela empresa-vítima, de modo que a sua

apuração deve ser eventualmente realizada no âmbito cível. Cabível, portanto, o afastamento da fixação de indenização no montante de R$ 660.000,00. Inicialmente, cumpre ressaltar que " a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, contudo, modificou seu posicionamento, passando a entender que "1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - " .. exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)" (REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025, grifei). Na situação dos autos, observa-se que, além de ser exigível a instrução específica para o arbitramento dos danos materiais ocasionados pela infração - o que foi afastado pela Corte estadual, que expressamente consignou não ter havido instrução para apurar os prejuízos materiais, mas mera menção/estimativa de prejuízo oferecida pela vítima -, o pedido feito na exordial acusatória foi

demasiadamente genérico e deixou de indicar o valor mínimo indenizatório, não havendo, assim, razões suficientes para o restabelecimento da indenização escorreitamente afastada pelo Tribunal local com base na análise do caderno probatório dos autos e genericamente pleiteada pelo Parquet estadual, conforme se verifica da denúncia à e-STJ fl. 165: Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência DIEGO CORREA FIGUEREDO e MARCOS ANTONIO DOS SANTOS como incursos, por duas vezes, no artigo artigo 155, §§ 1 e 4º, IV, na forma do art. 71, c. c. art. 61, inciso II, alínea "j" (calamidade pública), ambos do Código Penal, requerendo que, após recebida e autuada esta, seja instaurada ação penal, nos termos dos artigos 394/405 do Código de Processo Penal, pelo rito comum ordinário, sendo o denunciado citado para defesa escrita, ouvindo-se a vítima abaixo arrolada, interrogando-o e prosseguindo-se até final condenação, que deve incluir a fixação de valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pela vítima. Nesse palmilhar, cito : DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação pelos danos materiais, sob o argumento

de que não houve indicação do valor na denúncia, inviabilizando a manutenção da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige a indicação do valor na denúncia e a realização de instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração penal requer pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa.

4. No caso, não houve indicação do valor na denúncia, o que inviabiliza a manutenção da condenação pelos danos materiais, pois não foram cumpridos os requisitos necessários para a fixação do valor mínimo de reparação. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige a indicação do valor na denúncia e a realização de instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPP, art. 41;CR/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.115.933/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20.06.2023; STJ, AgRg no REsp 2.055.377/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.04.2023. (AgRg no REsp n. 2.171.417/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DURANTE A INSTRUÇÃO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado" (AgRg no AREsp n. 2.068.728/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022).

2. No caso, é incabível o acolhimento de reparação de danos materiais porque, embora o pedido de indenização conste da denúncia, ele deve ser discutido na instrução, ainda que de forma não exaustiva, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.115.933/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o acórdão que afastou a condenação à reparação mínima pelos danos materiais causados à vítima, por ausência de instrução específica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais pode ser realizada sem instrução específica, mesmo havendo pedido expresso na denúncia e indicação de valor. Outrossim, se houve ofensa ao princípio da colegialidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

4. A jurisprudência desta Corte exige que, além de pedido expresso, haja instrução específica para apurar o valor da indenização, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.

5. No caso concreto, não foi realizada instrução específica para comprovar o prejuízo, limitando-se à declaração da vítima, o que justifica a manutenção do acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais exige instrução específica, além de pedido expresso, para garantir o contraditório e a ampla defesa.

2. A ausência de instrução específica inviabiliza a condenação à reparação mínima pelos danos materiais." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1361693/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2019; STJ, AgRg no REsp 1813825/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.06.2019; STJ, AgRg no REsp 1856026/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.06.2020. (AgRg no AREsp n. 2.757.817/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025, grifei.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAR O REPOUSO NOTURNO A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PENA BASE, AFASTANDO-SE A MAJORAÇÃO COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SANÇÃO FINAL QUE NÃO AGRAVOU A SITUAÇÃO DO RÉU. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA QUANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATOS OCORRIDOS EM 2006, COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2009. DIREITO AO ESQUECIMENTO. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. ART. 397, IV, CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL, INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA NA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva, afastando a causa de aumento do repouso noturno reconhecida na terceira fase da dosimetria e migrando-a, de ofício, para a primeira fase do cômputo, a título de circunstância judicial desfavorável, fixando a pena definitiva em 3 anos e 5 meses de reclusão, além de 16 dias-multa. 2. "Não é vedado ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar a majorante do crime de furto cometido durante o repouso noturno e, em seguida, com base nas circunstâncias do caso concreto - delito cometido durante a madrugada, por volta de 02h10min -, considerar esse fato para o recrudescimento da pena basilar, desde que, ao final, a sanção penal não ultrapasse o quantum fixado na sentença e o regime prisional inicial não seja alterado, como ocorreu na hipótese" (AgRg no HC n. 791.236/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).

3. Considerando que a sanção penal final fixada no acórdão não ultrapassou o quantum estabelecido na sentença (ao contrário, a reprimenda definitiva sofreu redução pelo Tribunal recorrido), bem como que o regime de cumprimento de pena permaneceu inalterado, descabe falar em reformatio in pejus.

4. Em que pese a regra do art. 158 do CPP, que prevê a obrigatoriedade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos casos em que a infração deixar vestígios, não podendo supri-la a confissão do acusado, a orientação jurisprudencial deste STJ admite a possibilidade de reconhecimento da qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo nas hipóteses em que outros elementos idôneos de prova supram a perícia. Precedentes.

5. Hipótese dos autos, em que a vítima, em ambas as fases em que foi ouvida, afirmou que a corrente que protegia os bens furtados foi rompida, tendo visualizado no chão do local um instrumento de serra. Exame pericial suprido. Incidência da Súmula 7 do STJ.

6. Segundo orientação desta Corte, "o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal" (HC 452.334/AC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/06/2018).

7. Sobre o tema, ambas as Turmas que integram a 3ª Seção desta Corte de Justiça sedimentaram o entendimento de que a valoração de condenações antigas, já atingidas pelo prazo depurador da reincidência, deve ser realizada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de se possibilitar a aplicação da teoria do direito ao esquecimento. Estabeleceu-se como parâmetro a tal exame o transcurso do prazo de 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito. Precedentes.

8. Na hipótese dos autos, embora não se tenha informação acerca da data da extinção da pena, as instâncias de origem valoraram, a título de maus antecedentes, condenação por fatos ocorridos em 2006, com trânsito em julgado em 2009, na primeira fase da dosimetria. Diante das circunstâncias do caso concreto, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como no art. 5º, XLVII, "b", da Constituição Federal, que veda penas de caráter perpétuo, deve ser afastada a valoração negativa.

9. Em relação à reparação por danos materiais, o STJ tem entendimento firme no sentido que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018).

10. Hipótese em que a denúncia veicula pedido genérico, sem indicar o quantum pretendido, tampouco a natureza do dano (material ou moral). Afastamento do montante fixado a título de indenização mínima, ante a não observância dos requisitos fixados por esta Corte.

11. Readequação da pena imposta, afastando-se os maus antecedentes considerados na primeira fase, chegando-se à pena definitiva de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial fechado.

12. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.037.378/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL . REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia".

2. Na hipótese, muito embora a denúncia haja feito alusão ao pedido indenizatório, não apresentou, expressamente, o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP. Essa circunstância impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a nova jurisprudência deste Tribunal Superior.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.319.586/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TRAZ APENAS PEDIDO GENÉRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).

2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos materiais pelo acórdão de origem, que consignou que houve apenas pedido genérico na denúncia, tendo a sentença fixado o valor da indenização com base apenas no valor do bem subtraído declarado pela própria vítima, sem que houvesse, portanto, respeito ao contraditório e à ampla defesa para que o réu pudesse discutir o quantum indenizatório.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FALTA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. A interpretação do art. 387, inciso IV, do CPP consentânea com as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa orienta que a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação de danos materiais causados pela infração depende de pedido expresso na inicial, com a indicação do valor a ser indenizado, bem como da realização de instrução probatória específica. Precedentes. II. A aferição do dano material causado pela infração criminal na via do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.108.809/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO NA DENÚNCIA. VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu-se em que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 983/STJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de se viabilizar à defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa.

3. No presente caso, além de não haver indicação expressa na denúncia do valor que se pretende a título de reparação dos danos materiais, a moldura fática apresentada pelas instâncias ordinárias dá conta de que o bem subtraído, vale dizer, um aparelho celular, foi apreendido e restituído à vítima. Ora, o afastamento desse premissa fática, de forma a concluir que, em verdade, não houve apreensão da res furtiva, aliás, conclusão diametralmente oposta ao que consta na inicial acusatória, exigiria amplo revolvimento probatório, o que não é possível na via recursal eleita.

4. Vê-se, portanto, que os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo da parte, tendo sido opostos com o manifesto propósito de promover a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida, o que evidentemente não corresponde à finalidade desse recurso.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANOS MATERIAIS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - " .. exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023).

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)

Na presente situação, como dito, o representante do Ministério Público estadual não indicou expressamente na denúncia o valor pretendido a título de indenização mínima e, mesmo sem instrução específica, conforme consignado pelo Tribunal local, o Juízo de primeiro grau condenou os ora recorridos ao pagamento de indenização à vítima, o que viola, nos termos da citada jurisprudência atualizada desta Corte, os princípios do contraditório e da ampla defesa e o sistema acusatório, ainda que a recorrente afirme que apresentou, ela mesma, o pedido de indenização com (mera) estimativa do prejuízo. Desse modo, tendo em vista tanto a conclusão adotada pela Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de que não houve instrução probatória específica, mas mera menção pela vítima da estimativa do valor do prejuízo - cuja revisão demanda incursão no caderno probante do processo, proceder vedado pela Súmula n. 7 do STJ - como a observação de que a denúncia foi genérica e não indicou o valor pretendido a título de reparação, não há como restabelecer a indenização afastada pelos acórdãos recorridos. Da mesma forma entende o Parquet federal, que opina no sentido de que, "apesar de ter havido pedido expresso do assistente de acusação e do MP para a fixação de reparação dos danos à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, não houve instrução específica acerca

da questão, o que afasta do acusado a possibilidade de se defender e de produzir contraprova. Nessas condições, a condenação do paciente ao pagamento de indenização, sem instrução processual específica, implica cerceamento de sua defesa (HC 696108/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 13/12/2021)" (e-STJ fl. 1.399, grifei). Este o cenário, nego provimento ao recurso especial , nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA