REsp 2089040 - DECISAO

REsp 2089040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a desvaloração da conduta social de Marcos por ausência de elementos probatórios seguros, corretamente afastou a agravante do art. 61, II, "j" por inexistir prova de que os réus se valeram do estado de calamidade pública, e afastou a indenização mínima por não atenderem-se os requisitos jurisprudenciais do STJ (ausência de pedido expresso do valor na denúncia e de instrução específica para quantificação do dano), tornando inviável o restabelecimento das condenações e valores impugnados sem revolvimento probatório.

Parties
Assistente De Acusação: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. TRANSPETRO; Réu: DIEGO CORREA FIGUEIREDO; Réu: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Indenização/indenização Danos Materiais (art. 387, IV, Cpp), Fixação De Valor Mínimo Para Reparação, Furto Qualificado, Regime Prisional, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Indenização/indenização Danos Materiais (art. 387, Iv, Cpp) Fixação De Valor Mínimo Para Reparação Furto Qualificado +3 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. TRANSPETRO

Assistente De Acusação

DIEGO CORREA FIGUEIREDO

Réu

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se era cabível desabonar a conduta social do corréu Marcos com base em alegada condenação anterior não transitada
  2. 2 Se a agravante do art. 61, II, j, do CP incide quando o crime foi praticado na vigência de estado de calamidade pública sem prova de que o agente se valeu da pandemia
  3. 3 Se era possível manter a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos materiais sem pedido expresso do valor e sem instrução específica nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a desvaloração da conduta social de Marcos por ausência de elementos probatórios seguros, corretamente afastou a agravante do art. 61, II, "j" por inexistir prova de que os réus se valeram do estado de calamidade pública, e afastou a indenização mínima por não atenderem-se os requisitos jurisprudenciais do STJ (ausência de pedido expresso do valor na denúncia e de instrução específica para quantificação do dano), tornando inviável o restabelecimento das condenações e valores impugnados sem revolvimento probatório.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se