HC 1012484 - DECISAO

HC 1012484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais (sentença condenatória e ato coator), de modo que a impetração não cumpriu o ônus de instrução exigido para exame do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSNI APARECIDO FAE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Individualização Da Pena, Ônus De Instrução/prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Individualização Da Pena Ônus De Instrução/prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSNI APARECIDO FAE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por utilização do dolo inerente à conduta (risco de bis in idem)
  2. 2 falta de fundamentação concreta para fixação do regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão de sursis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais (sentença condenatória e ato coator), de modo que a impetração não cumpriu o ônus de instrução exigido para exame do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se