Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e13b3

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de OSNI APARECIDO FAE JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 1º, incisos I, IX e X, do Código Penal. O impetrante alega que, na primeira fase da dosimetria da pena, houve exasperação desproporcional da reprimenda, configurando bis in idem, uma vez que o fundamento utilizado para o aumento da pena-base foi o dolo inerente à conduta típica. Sustenta que a imposição do regime semiaberto carece de fundamentação concreta, violando o princípio da individualização da pena, e que o regime aberto seria mais adequado ao caso, conforme jurisprudência do STF e STJ. Aduz ser cabível a alteração do regime inicial para o aberto, bem como a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (sursis). Requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, até o julgamento final do writ. No mérito, pugna pela redução da pena e pela alteração do regime prisional, nos termos acima expostos. É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que, no âmbito do habeas corpus, faz-se necessário que a prova se constitua previamente, devendo a impetração

vir instruída de toda a documentação necessária para a análise do pleito. No caso em tela, todavia, constato que a parte impetrante não juntou aos autos cópia da sentença condenatória, bem como do ato coator do Tribunal a quo, peças que se revelam essenciais para a devida compreensão da controvérsia. Dessa forma, a pretensão ora formulada não pode ser conhecida, porque a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente o feito. Nesse sentido: RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; e AgRg no HC n. 827.576/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA