AREsp 2836835 - DECISAO

AREsp 2836835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (exasperação da pena-base e reconhecimento da causa de aumento) não foi debatida no Tribunal de origem e foi suscitada apenas em embargos de declaração como inovação recursal, faltando o necessário prequestionamento; aplicaram-se as súmulas e o dispositivo regimental invocado, sendo a hipótese de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAICON FREITAS MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Causa De Aumento De Pena (art. 250, §1º, II, Alínea a, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Causa De Aumento De Pena (art. 250, §1º, Ii, Alínea A, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON FREITAS MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 violação do princípio da correlação quanto ao reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 250, §1º, II, alínea "a" do Código Penal
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (exasperação da pena-base e reconhecimento da causa de aumento) não foi debatida no Tribunal de origem e foi suscitada apenas em embargos de declaração como inovação recursal, faltando o necessário prequestionamento; aplicaram-se as súmulas e o dispositivo regimental invocado, sendo a hipótese de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se