AREsp 2738503 - DECISAO

AREsp 2738503 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma clara e específica que a alteração pretendida no acórdão poderia ser alcançada sem reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e não houve alegação de dissídio jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ; ademais faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: Wervethon Miranda dos Santos; Recorrente: Francisco Eldeson dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Bis in Idem +3 more

Case Brief

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Parties

Wervethon Miranda dos Santos

Recorrente

Francisco Eldeson dos Santos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial supera o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 se há necessidade de reexame de fatos e provas para revisar a dosimetria da pena
  3. 3 ocorrência de bis in idem na valoração de culpabilidade e circunstâncias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma clara e específica que a alteração pretendida no acórdão poderia ser alcançada sem reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e não houve alegação de dissídio jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ; ademais faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se