HC 956876 - DECISAO

HC 956876 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o julgador valorou a culpabilidade do réu exclusivamente com base na quantidade de entorpecente, configurando bis in idem; por isso o Tribunal afastou a valoração negativa da culpabilidade, promoveu nova dosimetria (mantendo a valoração da natureza e quantidade como circunstância preponderante), reduziu a pena-base e readequou a reprimenda definitiva para 9 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 900 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente/agravante: RICARDO DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Reconsiderada E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento; concedida ordem de ofício para afastar a valoração da culpabilidade e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante Art.40, III Da Lei 11.343/2006, Atenuante Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Substituição De Pena, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante Art.40, III Da Lei 11.343/2006 Atenuante Confissão Espontânea Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DO NASCIMENTO LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Reconsiderada E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a culpabilidade foi indevidamente majorada com base apenas na quantidade de entorpecente, configurando bis in idem
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em relação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena
  3. 3 Se a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 deve ser afastada

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o julgador valorou a culpabilidade do réu exclusivamente com base na quantidade de entorpecente, configurando bis in idem; por isso o Tribunal afastou a valoração negativa da culpabilidade, promoveu nova dosimetria (mantendo a valoração da natureza e quantidade como circunstância preponderante), reduziu a pena-base e readequou a reprimenda definitiva para 9 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 900 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; concedida ordem de ofício para afastar a valoração da culpabilidade e readequar a pena.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 115-117 e concedo a ordem de ofício para afastar da pena-base a valoração da culpabilidade do agente.
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 9 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mais 900 dias-multa.