REsp 2211187 - ACORDAO

REsp 2211187 - ACORDAO

Porquanto a prática de novo crime durante o cumprimento de pena por condenação anterior revela comportamento antissocial recalcitrante e fundamentação distinta da reincidência, é possível valorar negativamente a vetorial 'conduta social' na dosimetria da pena sem incorrer em bis in idem.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena quando fundamentada na prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior

Ratio Decidendi

Porquanto a prática de novo crime durante o cumprimento de pena por condenação anterior revela comportamento antissocial recalcitrante e fundamentação distinta da reincidência, é possível valorar negativamente a vetorial 'conduta social' na dosimetria da pena sem incorrer em bis in idem.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
  • Restabelecer a valoração negativa da vetorial 'conduta social' na dosimetria da pena