HC 1001354 - DECISAO

HC 1001354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba já transitado em julgado, matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância), e, portanto, não inaugura competência do STJ para rever a dosimetria penal.

Parties
Paciente: ERICK VANDERLEY DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0801101-84.2023.8.15.0181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Princípio Da Individualização Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Princípio Da Individualização Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

ERICK VANDERLEY DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0801101-84.2023.8.15.0181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação indevida da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento sem fundamentação concreta
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba já transitado em julgado, matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância), e, portanto, não inaugura competência do STJ para rever a dosimetria penal.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 389/390)
  • Publique-se.