REsp 2212048 - DECISAO

REsp 2212048 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, porquanto as declarações do réu foram utilizadas para a formação do convencimento do julgador, implicando a redução da pena na segunda fase da dosimetria; as demais pretensões foram inviabilizadas por óbices jurisprudenciais (Súmula 83 do STJ quanto à revisão da valoração do art. 42 e Súmula 283 do STF quanto à negativa do redutor do art. 33, §4º). A pena foi readequada para 8 anos e 4 meses de reclusão e 840 dias-multa, mantenho-se regime fechado e demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: DENIS SANTOS COIMBRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, mais 840 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DENIS SANTOS COIMBRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 valoração da pena-base e aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em face do art. 59 do CP
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, porquanto as declarações do réu foram utilizadas para a formação do convencimento do julgador, implicando a redução da pena na segunda fase da dosimetria; as demais pretensões foram inviabilizadas por óbices jurisprudenciais (Súmula 83 do STJ quanto à revisão da valoração do art. 42 e Súmula 283 do STF quanto à negativa do redutor do art. 33, §4º). A pena foi readequada para 8 anos e 4 meses de reclusão e 840 dias-multa, mantenho-se regime fechado e demais termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, mais 840 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Fixar a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, mais 840 dias-multa, em regime fechado
  • Manter os demais termos do acórdão quanto ao regime e à negativa de substituição da reprimenda