AREsp 2863565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a valoração da culpabilidade realizada pelo Tribunal de origem foi considerada adequadamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, caracterizando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALDAIR PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDAIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (alegada ausência de fundamentação idônea para fixar a pena-base acima do mínimo em razão da culpabilidade)
  2. 2 incompatibilidade da pretensão com o óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão, pela Corte Superior, da valoração da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a valoração da culpabilidade realizada pelo Tribunal de origem foi considerada adequadamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, caracterizando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.