REsp 2181968 - DECISAO

REsp 2181968 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque a decisão estadual, ao majorar a pena na segunda fase em fração de 1/3 em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite fração superior a 1/6 quando fundamentada de forma idônea e concreta; não foi demonstrada necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: Marcos Ferreira de Jesus; Apelante: Ministério Público; Co Réu: Ivan Ferreira; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Mérito
Outcome
Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância
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Parties

Marcos Ferreira de Jesus

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Ivan Ferreira

Co Réu

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento da pena por reincidência (1/3 versus 1/6)
  2. 2 compatibilidade da dosimetria com a jurisprudência do STJ (Tema 1172)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque a decisão estadual, ao majorar a pena na segunda fase em fração de 1/3 em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite fração superior a 1/6 quando fundamentada de forma idônea e concreta; não foi demonstrada necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.