HC 1013316 - DECISAO

HC 1013316 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, no presente caso, há omissão/ausência de manifestação da Corte de origem sobre a confissão espontânea, o que configuraria supressão de instância se esta Corte conhecesse do writ; assim, não cabe ao STJ suprir a omissão e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento / Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e haver supressão de instância/omissão da Corte de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Cabimento Do Habeas Corpus, Sucessão Recursal, Supressão De Instância, Omissão Judicial
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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento / Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada na dosimetria
  3. 3 omissão do tribunal de origem sobre confissão espontânea e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, no presente caso, há omissão/ausência de manifestação da Corte de origem sobre a confissão espontânea, o que configuraria supressão de instância se esta Corte conhecesse do writ; assim, não cabe ao STJ suprir a omissão e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e haver supressão de instância/omissão da Corte de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.