AREsp 2799957 - DECISAO

AREsp 2799957 - DECISAO

Não conhecer do agravo de JOELSON por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e manutenção do óbice da Súmula 83/STJ); conhecer do agravo de NATAN por afastamento sumário do óbice da Súmula 7/STJ quanto à dosimetria, mas negar provimento ao seu recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da conduta social (prática de novo crime durante cumprimento de pena), os maus antecedentes e a utilização de majorantes deslocadas, bem como a fixação do aumento da pena-base em conformidade com a jurisprudência do STJ (uso da fração de 1/6 sobre o mínimo...

Parties
Recorrente: NATAN MOTA DA SILVA; Recorrente: JOELSON DA SILVA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo de Joelson da Silva Resende não conhecido; agravo de Natan Mota da Silva conhecido e recurso especial por ele interposto negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Fotográfico, Conduta Social, Maus Antecedentes, Reincidência, Majorantes Do Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Fotográfico Conduta Social Maus Antecedentes +2 more

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Parties

NATAN MOTA DA SILVA

Recorrente

JOELSON DA SILVA RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 valoração da conduta social na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de JOELSON por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e manutenção do óbice da Súmula 83/STJ); conhecer do agravo de NATAN por afastamento sumário do óbice da Súmula 7/STJ quanto à dosimetria, mas negar provimento ao seu recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da conduta social (prática de novo crime durante cumprimento de pena), os maus antecedentes e a utilização de majorantes deslocadas, bem como a fixação do aumento da pena-base em conformidade com a jurisprudência do STJ (uso da fração de 1/6 sobre o mínimo...

Court Disposition

Agravo de Joelson da Silva Resende não conhecido; agravo de Natan Mota da Silva conhecido e recurso especial por ele interposto negado provimento.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Joelson da Silva Resende.
  • Conheço do agravo interposto por Natan Mota da Silva e nego provimento ao recurso especial por ele interposto.