HC 895928 - DECISAO

HC 895928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio) e, subsidiariamente, reconhecer que não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime: as majorantes aplicadas foram fundamentadas de forma concreta (uso de arma com numeração suprimida, diversidade de armamentos, participação de adolescentes, número de integrantes), não configurando bis in idem, e o regime inicial fechado é adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ENDREL DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Organização Criminosa Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

ENDREL DA SILVA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 ausência de individualização dos fundamentos da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio) e, subsidiariamente, reconhecer que não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime: as majorantes aplicadas foram fundamentadas de forma concreta (uso de arma com numeração suprimida, diversidade de armamentos, participação de adolescentes, número de integrantes), não configurando bis in idem, e o regime inicial fechado é adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.