HC 989320 - DECISAO

HC 989320 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, que é juízo discricionário, e a exasperação aplicada corresponde a 1/8 entre as penas mínima e máxima, não demonstrando desproporcionalidade.

Parties
Paciente: JOSÉ LOURENÇO DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais Negativas, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Circunstâncias Judiciais Negativas +1 more

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Parties

JOSÉ LOURENÇO DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 erro alegado na dosimetria da pena por aplicação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 competência do STJ para conhecer de writs contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 caráter não obrigatório das frações 1/6 ou 1/8 na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, que é juízo discricionário, e a exasperação aplicada corresponde a 1/8 entre as penas mínima e máxima, não demonstrando desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.