HC 1010137 - DECISAO

HC 1010137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para revisar matéria de dosimetria penal, inexistindo flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade/natureza da droga e em elementos concretos do modus operandi, o que autorizou o afastamento da minorante do art.33, §4º, não sendo admissível o revolvimento do contexto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR SILVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Pela Quantidade De Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Exasperação Da Pena Pela Quantidade De Droga (art. 42, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

CLAUDEMIR SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para revisar matéria de dosimetria penal, inexistindo flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade/natureza da droga e em elementos concretos do modus operandi, o que autorizou o afastamento da minorante do art.33, §4º, não sendo admissível o revolvimento do contexto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus