HC 1012350 - DECISAO

HC 1012350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão caracteriza reiteração de pedidos já submetidos e indeferidos nesta Corte (HC 1010374-SP e HC 849.414-SP), de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal, o relator indeferiu liminarmente o pedido; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGUES NISHIYAMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLAVIO RODRIGUES NISHIYAMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração genérica das circunstâncias judiciais
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 pedido de revisão da dosimetria e alteração do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão caracteriza reiteração de pedidos já submetidos e indeferidos nesta Corte (HC 1010374-SP e HC 849.414-SP), de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal, o relator indeferiu liminarmente o pedido; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.