REsp 2044309 - DECISAO

REsp 2044309 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou de forma idônea e proporcional a redução da fração de aumento relativa aos maus antecedentes, observando a discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base sem imposição de critério matemático rígido; ademais, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida conforme entendimento do STJ, não havendo desproporcionalidade flagrante que justificasse a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 59 Do Código Penal, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 59 Do Código Penal Fração De Aumento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes para fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de controle da fração de aumento sem critério matemático rígido
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou de forma idônea e proporcional a redução da fração de aumento relativa aos maus antecedentes, observando a discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base sem imposição de critério matemático rígido; ademais, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida conforme entendimento do STJ, não havendo desproporcionalidade flagrante que justificasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.