HC 1022818 - DECISAO

HC 1022818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY RONEI DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

WESLEY RONEI DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 vício na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.