REsp 2006122 - DECISAO

REsp 2006122 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial porque: (i) a análise da hipossuficiência para suspensão da exigibilidade das custas deve ser feita na fase de execução, logo afasta-se a suspensão determinada pelo Tribunal de origem; (ii) ausente demonstração do liame subjetivo entre as condutas, não se comprova o crime continuado, impondo-se o reconhecimento do concurso material (acúmulo das penas); e (iii) a valoração das circunstâncias judiciais deve adotar o vetor de 1/6 para agravação, por uniformidade com a jurisprudência desta Corte, o que levou ao exame e recalculo das penas individuais e ao cúmulo material total de 40 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso Material, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Júri Dosimetria Da Pena Crime Continuado Concurso Material Custas Processuais +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para suspensão da exigibilidade das custas processuais
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) versus concurso material (art. 69 CP)
  3. 3 fixação da fração para agravação da pena-base (1/6 versus 1/24 ou 1/8)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial porque: (i) a análise da hipossuficiência para suspensão da exigibilidade das custas deve ser feita na fase de execução, logo afasta-se a suspensão determinada pelo Tribunal de origem; (ii) ausente demonstração do liame subjetivo entre as condutas, não se comprova o crime continuado, impondo-se o reconhecimento do concurso material (acúmulo das penas); e (iii) a valoração das circunstâncias judiciais deve adotar o vetor de 1/6 para agravação, por uniformidade com a jurisprudência desta Corte, o que levou ao exame e recalculo das penas individuais e ao cúmulo material total de 40 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Afastar a suspensão do pagamento das custas processuais, por ser matéria de competência do Juízo da execução.
  • Afastar a aplicação da continuidade delitiva, reconhecendo-se o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal).