AREsp 2320811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, reconheceu-se que parte das matérias suscitadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas no acórdão de origem (inexistência de debate sobre ausência de laudo psicológico e sobre artigo 64, inciso I, do CP), atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a revisão pelo STJ; quanto às matérias examinadas, verificou-se que a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto encontram suporte nos elementos dos autos (reconhecimento das vítimas, descrição dos fatos, gravidade das circunstâncias, condição de policial civil dos coautores e certidão de condenação anterior), cabendo deferir a discricionariedade do tribunal a quo,...

Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ SERGIO DOS SANTOS; Agravado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 STF, Maus Antecedentes, Reconhecimento De Policial Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 STF Maus Antecedentes Reconhecimento De Policial Civil Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ SERGIO DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da majoração da pena-base por circunstâncias não comprovadas
  2. 2 possibilidade de consideração de condenação anterior como maus antecedentes (lapso temporal)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, reconheceu-se que parte das matérias suscitadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas no acórdão de origem (inexistência de debate sobre ausência de laudo psicológico e sobre artigo 64, inciso I, do CP), atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a revisão pelo STJ; quanto às matérias examinadas, verificou-se que a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto encontram suporte nos elementos dos autos (reconhecimento das vítimas, descrição dos fatos, gravidade das circunstâncias, condição de policial civil dos coautores e certidão de condenação anterior), cabendo deferir a discricionariedade do tribunal a quo,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.