REsp 2192432 - DECISAO

REsp 2192432 - DECISAO

Adotando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a alteração da classificação da condenação de reincidência para maus antecedentes, promovida em recurso exclusivo da defesa e sem acréscimo ou prejuízo para o réu, não configura reformatio in pejus; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada no acórdão da apelação (2 anos e 6 meses de reclusão).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Rodrigo Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão fixada no acórdão da apelação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Rodrigo Moreira dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 59 do CP
  2. 2 deslocamento da condenação da reincidência para os antecedentes na dosimetria
  3. 3 possibilidade de modificação em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a alteração da classificação da condenação de reincidência para maus antecedentes, promovida em recurso exclusivo da defesa e sem acréscimo ou prejuízo para o réu, não configura reformatio in pejus; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada no acórdão da apelação (2 anos e 6 meses de reclusão).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão fixada no acórdão da apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.