REsp 2213672 - DECISAO

REsp 2213672 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para a fração de majoração adotada, aplicou-se a fração de 1/6 sobre o mínimo da pena abstratamente cominada para cada uma das duas circunstâncias judiciais negativas, fixando-se a pena-base em 16 anos; mantida a pena intermediária e reconhecida a tentativa (redução de 1/2), a pena definitiva foi fixada em 8 anos de reclusão, e, diante da nova quantidade de pena e da fixação da pena-base acima do mínimo por duas circunstâncias desfavoráveis, imposto regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público; pena definitiva fixada em 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Homicídio, Tentativa, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Homicídio Tentativa Fixação Da Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação exigida para adoção de frações de aumento/redução da pena-base
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para a fração de majoração adotada, aplicou-se a fração de 1/6 sobre o mínimo da pena abstratamente cominada para cada uma das duas circunstâncias judiciais negativas, fixando-se a pena-base em 16 anos; mantida a pena intermediária e reconhecida a tentativa (redução de 1/2), a pena definitiva foi fixada em 8 anos de reclusão, e, diante da nova quantidade de pena e da fixação da pena-base acima do mínimo por duas circunstâncias desfavoráveis, imposto regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público; pena definitiva fixada em 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena-base em 16 anos de reclusão