AREsp 2757910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base já foi fixada no mínimo legal para o crime do art. 196 do CPM; assim, o reconhecimento da atenuante não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, nos termos do art. 77, parágrafo único, do CPPM, do Tema 158 do STF e da Súmula 231/STJ, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria nesta Corte.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: RODRIGO RODRIGUES SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Aplicação Do Art. 72, Inciso II, Do Código Penal Militar, Art. 77 Do Código De Processo Penal Militar, Tema 158 STF, Súmula 231/stj, Crime De Descumprimento De Missão (art. 196 Do Cpm)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Dosimetria Da Pena Atenuante Aplicação Do Art. 72, Inciso Ii, Do Código Penal Militar Art. 77 Do Código De Processo Penal Militar Tema 158 STF Súmula 231/stj +1 more

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Parties

RODRIGO RODRIGUES SILVA

Agravante / Réu / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante do art. 72, II, do CPM pode ser aplicada na segunda fase da dosimetria quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Se a dosimetria da pena pode ser revista no STJ quando depende de juízo discricionário do magistrado de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base já foi fixada no mínimo legal para o crime do art. 196 do CPM; assim, o reconhecimento da atenuante não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, nos termos do art. 77, parágrafo único, do CPPM, do Tema 158 do STF e da Súmula 231/STJ, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria nesta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.