HC 1018883 - DECISAO

HC 1018883 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, diante da ausência de flagrante ilegalidade e do fato de que a revisão criminal não foi conhecida na origem por falta dos pressupostos do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar diretamente a dosimetria sem provocar supressão de instância; assim, a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: CRISTIANO BESSA ARISI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Não Conhecida, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Não Conhecida Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CRISTIANO BESSA ARISI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão criminal não conhecida por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, diante da ausência de flagrante ilegalidade e do fato de que a revisão criminal não foi conhecida na origem por falta dos pressupostos do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar diretamente a dosimetria sem provocar supressão de instância; assim, a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus