AREsp 2953532 - DECISAO

AREsp 2953532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, exercendo juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF; manteve-se, ademais, o óbice de reexame de provas previsto na Súmula n. 7 do STJ quanto às matérias que exigem reavaliação fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON MARTINS DE SOUZA; Órgão Ministerial (contrarrazões): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/juízo De Retratação: Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Tortura, Roubo, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Tortura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MARTINS DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/juízo De Retratação: Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tortura e roubo
  2. 2 adequação da fração aplicada para exasperar a pena-base (1/6 vs 1/8)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, exercendo juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF; manteve-se, ademais, o óbice de reexame de provas previsto na Súmula n. 7 do STJ quanto às matérias que exigem reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.