REsp 2162584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base pela instância ordinária contou com fundamentação idônea e concreta apta a amparar a discricionariedade do julgador; a ausência de prequestionamento sobre a segunda fase atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo sua análise; e o aumento na terceira fase observou a exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ, não havendo ilegalidade manifesta que autorize intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: KENNEDY FERNANDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Prequestionamento, Súmula 443/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Prequestionamento Súmula 443/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

KENNEDY FERNANDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise da segunda fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação concreta exigida na terceira fase da dosimetria conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base pela instância ordinária contou com fundamentação idônea e concreta apta a amparar a discricionariedade do julgador; a ausência de prequestionamento sobre a segunda fase atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo sua análise; e o aumento na terceira fase observou a exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ, não havendo ilegalidade manifesta que autorize intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.