AREsp 2933306 - DECISAO

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O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada, concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi adequadamente motivada pelo fato de o crime ter sido praticado no interior da residência do casal, circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta e extrapola o tipo penal, sendo legítima a exasperação da culpabilidade na dosimetria. Ademais, por não ter sido utilizada a confissão para formação do convencimento do magistrado sentenciante, a atenuante da confissão qualificada não se aplica (Súmula 545/STJ). A dosimetria, por ser discricionária, não comporta revisão na Corte Especial diante dos fundamentos apresentados.

Parties
Recorrente: WALTER RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Confissão Qualificada, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Violência Doméstica Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Confissão Qualificada +1 more

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Parties

WALTER RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade por crime praticado no interior da residência do casal
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão qualificada (Súmula 545/STJ)
  3. 3 Possível bis in idem entre agravante do art.61, II, "f" do CP e Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada, concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi adequadamente motivada pelo fato de o crime ter sido praticado no interior da residência do casal, circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta e extrapola o tipo penal, sendo legítima a exasperação da culpabilidade na dosimetria. Ademais, por não ter sido utilizada a confissão para formação do convencimento do magistrado sentenciante, a atenuante da confissão qualificada não se aplica (Súmula 545/STJ). A dosimetria, por ser discricionária, não comporta revisão na Corte Especial diante dos fundamentos apresentados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.