REsp 2028638 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, porque, ainda que o tribunal de origem tenha deixado de reduzir proporcionalmente a pena-base ao afastar uma circunstância negativa em recurso exclusivo da defesa, não houve prejuízo concreto ao recorrente, pois a pena definitiva foi limitada ao patamar já fixado na sentença anulada em razão da vedação da reformatio in pejus indireta.

Parties
Recorrente: HURBEN DUARTE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Interesse Recursal
Outcome
Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ne Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Ne Reformatio in Pejus Coisa Julgada Reincidência

Case Brief

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Parties

HURBEN DUARTE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, deve reduzir proporcionalmente a pena-base quando afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Se houve reformatio in pejus indireta ou prejuízo concreto ao réu quando o tribunal afastou uma circunstância negativa e manteve limite da pena anterior anulada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, porque, ainda que o tribunal de origem tenha deixado de reduzir proporcionalmente a pena-base ao afastar uma circunstância negativa em recurso exclusivo da defesa, não houve prejuízo concreto ao recorrente, pois a pena definitiva foi limitada ao patamar já fixado na sentença anulada em razão da vedação da reformatio in pejus indireta.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal.

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.