AREsp 2942533 - DECISAO

AREsp 2942533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se que não cabe reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à legalidade da busca e suficiência de provas; entretanto, constatou-se que a valoração negativa de antecedentes criminais, com base em condenações cujos fatos ocorreram há mais de dez anos, revelou-se desarrazoada à luz da ponderação entre precedentes, motivos de razoabilidade e vedação a penas de caráter perpétuo, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal, resultando no redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: ADRIANO MALAGUTI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Prova Ilícita, Reexame De Fatos E Provas, Regime Prisional, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Prova Ilícita Reexame De Fatos E Provas Regime Prisional Falsificação De Documento Público +2 more

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Parties

ADRIANO MALAGUTI GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade da busca pessoal e validade da prova
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se que não cabe reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à legalidade da busca e suficiência de provas; entretanto, constatou-se que a valoração negativa de antecedentes criminais, com base em condenações cujos fatos ocorreram há mais de dez anos, revelou-se desarrazoada à luz da ponderação entre precedentes, motivos de razoabilidade e vedação a penas de caráter perpétuo, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal, resultando no redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e redimensionar as penas.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais
  • Fixar a pena-base para cada crime no mínimo legal e redimensionar as penas, consolidando a reprimenda final em 4 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa