REsp 2187503 - DECISAO

REsp 2187503 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu que (i) o deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria é admissível e compatível com os arts. 59 e 68 do CP; (ii) o magistrado não está vinculado às razões de outro juiz em processos desmembrados, de modo que a circunstância objetiva de agravamento (vítima com mais de 60 anos) pode ser reconhecida mesmo que não tenha sido sopesada na dosimetria do corréu; e (iii) verificada a objetividade da circunstância, aplica-se a agravante do art. 61, II, 'h', restabelecendo-se assim a pena fixada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DAVID PHILIP DA SILVA; Corréu: EDMILSON; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Concurso De Agentes, Idade Da Vítima (agravante), Processos Desmembrados, Continuidade Delitiva, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Concurso De Agentes Idade Da Vítima (agravante) Processos Desmembrados Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DAVID PHILIP DA SILVA

Recorrido

EDMILSON

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de causa de aumento (majorante) da terceira para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, inciso II, 'h' (vítima maior de sessenta anos) mesmo quando não sopesada no corréu julgado em processo desmembrado
  3. 3 vinculação (ou ausência dela) do magistrado às decisões adotadas em processo diverso no cálculo da pena

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu que (i) o deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria é admissível e compatível com os arts. 59 e 68 do CP; (ii) o magistrado não está vinculado às razões de outro juiz em processos desmembrados, de modo que a circunstância objetiva de agravamento (vítima com mais de 60 anos) pode ser reconhecida mesmo que não tenha sido sopesada na dosimetria do corréu; e (iii) verificada a objetividade da circunstância, aplica-se a agravante do art. 61, II, 'h', restabelecendo-se assim a pena fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • restabelecer a pena fixada na sentença condenatória
  • publique-se