HC 906545 - DECISAO

HC 906545 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade ou teratologia na exasperação da pena-base nem nos fundamentos para afastar o reconhecimento da confissão espontânea; tratava-se de controle de legalidade sobre a individualização da pena realizada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EVELYN RODRIGUES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Bis in Idem Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

EVELYN RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 uso de fatos não processados para agravar a pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade ou teratologia na exasperação da pena-base nem nos fundamentos para afastar o reconhecimento da confissão espontânea; tratava-se de controle de legalidade sobre a individualização da pena realizada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se