REsp 2034203 - DECISAO

REsp 2034203 - DECISAO

O STJ afirmou que a redução da prestação pecuniária e do prazo de suspensão da habilitação ao mínimo legal, efetuada pelo Tribunal de origem, contou com fundamentação idônea e encontra-se no âmbito da discricionariedade na dosimetria; não havendo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Suspensão Da Habilitação, Prestação Pecuniária, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Princípio Da Proporcionalidade, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Suspensão Da Habilitação Prestação Pecuniária Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do prazo de suspensão da habilitação
  2. 2 quantificação da prestação pecuniária
  3. 3 alcance da discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ afirmou que a redução da prestação pecuniária e do prazo de suspensão da habilitação ao mínimo legal, efetuada pelo Tribunal de origem, contou com fundamentação idônea e encontra-se no âmbito da discricionariedade na dosimetria; não havendo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento