AREsp 2890394 - DECISAO

AREsp 2890394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por inadequadas as impugnações para desconstituir os fundamentos que embasaram a inadmissão, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (dosimetria da pena) envolve reexame fático-probatório e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, não houve refutação específica dos fundamentos da inadmissão nos termos exigidos pela Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY ANTONIO DE ALMEIDA LIMA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade mantida).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo De Dados, Suspeição Do Magistrado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ANTONIO DE ALMEIDA LIMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e limites do reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por inadequadas as impugnações para desconstituir os fundamentos que embasaram a inadmissão, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (dosimetria da pena) envolve reexame fático-probatório e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, não houve refutação específica dos fundamentos da inadmissão nos termos exigidos pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade mantida).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.