HC 966474 - DECISAO

HC 966474 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito perfunctório, verificou-se que não há ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou de modo adequado a majoração da fração para 1/4 com base na utilização de três adolescentes no transporte de drogas, respeitando a discricionariedade judicial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: JONES RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Envolvimento De Adolescentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Envolvimento De Adolescentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento da pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da fração de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito perfunctório, verificou-se que não há ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou de modo adequado a majoração da fração para 1/4 com base na utilização de três adolescentes no transporte de drogas, respeitando a discricionariedade judicial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se