REsp 2132475 - DECISAO

REsp 2132475 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, havendo duas condenações distintas, é possível valorar uma como maus antecedentes e a outra como reincidência sem configurar bis in idem, restabelecendo os maus antecedentes e majorando a pena na segunda fase; além disso, constatou-se que a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e determinar o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar a pena e determinar regime inicial fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Reincidência, Prequestionamento, Jurisprudência
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações distintas para agravar em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, havendo duas condenações distintas, é possível valorar uma como maus antecedentes e a outra como reincidência sem configurar bis in idem, restabelecendo os maus antecedentes e majorando a pena na segunda fase; além disso, constatou-se que a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e determinar o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar a pena e determinar regime inicial fechado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ
  • Restabelecer a valoração dos maus antecedentes e majorar a pena em razão da reincidência, tornando a sanção definitiva