AREsp 2964396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões relativas à dosimetria e à suposta exasperação da pena-base não foram objeto da apelação, de sorte que não houve prequestionamento e os embargos de declaração configuraram inovação recursal, razão pela qual se aplicaram as súmulas que impedem o conhecimento da matéria no STJ.

Parties
Agravante: ELIZEU BRUNO SOUZA; Agravante: MIQUEIAS MORAES RODRIGUES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ELIZEU BRUNO SOUZA

Agravante

MIQUEIAS MORAES RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dosimetria da pena (art. 619 do CPP)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à dosimetria e à exasperação da pena (art. 59 do CP)
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões relativas à dosimetria e à suposta exasperação da pena-base não foram objeto da apelação, de sorte que não houve prequestionamento e os embargos de declaração configuraram inovação recursal, razão pela qual se aplicaram as súmulas que impedem o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.