AREsp 2791988 - DECISAO

AREsp 2791988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem comprovando o dissídio jurisprudencial invocado, de modo que incidiram as súmulas e dispositivos processuais aplicáveis ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: ERIEL MARTINS PIRES ANTUNES MORAES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Eriel Martins Pires Antunes Moraes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

ERIEL MARTINS PIRES ANTUNES MORAES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 61 do Código Penal
  2. 2 alegação de bis in idem em razão de punição na execução penal
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem comprovando o dissídio jurisprudencial invocado, de modo que incidiram as súmulas e dispositivos processuais aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Eriel Martins Pires Antunes Moraes.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se