REsp 2206542 - DECISAO

REsp 2206542 - DECISAO

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base do crime de desobediência fixada em 3 meses extrapolou os parâmetros jurisprudenciais e careceu de elementos concretos aptos a justificá-la, razão pela qual reduziu proporcionalmente a pena-base aplicando fração de 1/6 da pena mínima por circunstância; reconheceu a atenuante da confissão parcial nos crimes de roubo, aplicando a fração de 1/12; afastou a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP em razão da prova pericial de ineficácia do dispositivo empregado; e procedeu ao redimensionamento das penas e regimes conforme fundamentação, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PATRICK VIEIRA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I), Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, III, D), Continuidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I) Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D) Continuidade Delitiva Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PATRICK VIEIRA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base no crime de desobediência (art. 330 do CP)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do CP por emprego de arma de fogo
  3. 3 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) nos crimes de roubo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base do crime de desobediência fixada em 3 meses extrapolou os parâmetros jurisprudenciais e careceu de elementos concretos aptos a justificá-la, razão pela qual reduziu proporcionalmente a pena-base aplicando fração de 1/6 da pena mínima por circunstância; reconheceu a atenuante da confissão parcial nos crimes de roubo, aplicando a fração de 1/12; afastou a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP em razão da prova pericial de ineficácia do dispositivo empregado; e procedeu ao redimensionamento das penas e regimes conforme fundamentação, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • redução proporcional da exasperação da pena-base do crime de desobediência, aplicando-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial
  • reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d") nos crimes de roubo, com incidência da fração de 1/12