HC 1011077 - DECISAO

HC 1011077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; a valoração negativa da culpabilidade e a fração aplicada na dosimetria da pena foram devidamente fundamentadas com base em elemento concreto (reincidência enquanto cumpria pena) e amparadas pela jurisprudência e discricionariedade vinculada do julgador, sendo também adequado o regime inicial nos termos dos arts. 33, §2º, "c" e §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: MAXUEL SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAXUEL SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de fração superior a 1/6 sobre a pena mínima
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; a valoração negativa da culpabilidade e a fração aplicada na dosimetria da pena foram devidamente fundamentadas com base em elemento concreto (reincidência enquanto cumpria pena) e amparadas pela jurisprudência e discricionariedade vinculada do julgador, sendo também adequado o regime inicial nos termos dos arts. 33, §2º, "c" e §3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.