AREsp 2568191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (fixação de frações na dosimetria e o regime inicial) foram fundamentadas pela instância de origem ou demandam revolvimento fático-probatório, incidem, assim, os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, e a escolha das frações na dosimetria encontra-se dentro da margem discricionária e foi adequadamente motivada.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DA CUNHA; Agravante: FRANCIS JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa, Qualificadoras, Maus Antecedentes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa Qualificadoras Maus Antecedentes Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA CUNHA

Agravante

FRANCIS JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da fração de exasperação da pena-base adotada na dosimetria
  2. 2 percentual de redução da pena pela tentativa (patamar máximo vs. mínimo)
  3. 3 inadequação do regime inicial semiaberto para o agravante Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (fixação de frações na dosimetria e o regime inicial) foram fundamentadas pela instância de origem ou demandam revolvimento fático-probatório, incidem, assim, os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, e a escolha das frações na dosimetria encontra-se dentro da margem discricionária e foi adequadamente motivada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.