HC 1016489 - DECISAO

HC 1016489 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, a ordem foi concedida para redimensionar a dosimetria e o regime: não se pode utilizar condenações posteriores ao crime para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ), razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e, por ausência de fundamentação idônea para regime mais severo fundada apenas na gravidade abstrata, o regime inicial foi reduzido para o aberto, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa no regime inicial aberto.

Parties
Paciente: LUCAS MIGUEL FERRAZ BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Uso De Condenações Posteriores Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Uso De Condenações Posteriores Na Dosimetria

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Parties

LUCAS MIGUEL FERRAZ BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações transitadas em julgado por fatos posteriores para exasperar a pena-base
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Amplitude do controle desta Corte sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, a ordem foi concedida para redimensionar a dosimetria e o regime: não se pode utilizar condenações posteriores ao crime para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ), razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e, por ausência de fundamentação idônea para regime mais severo fundada apenas na gravidade abstrata, o regime inicial foi reduzido para o aberto, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa no regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 dias-multa.