HC 1016627 - DECISAO

HC 1016627 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base e a fixação das frações das majorantes foram fundamentadas em elementos concretos sobre a atuação e gravidade da organização criminosa PGC, estando a revisão da dosimetria em habeas corpus condicionada à existência de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: YORRAN TERRA SOSA GIRALDEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5133747-18.2022.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Causas De Aumento Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

YORRAN TERRA SOSA GIRALDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5133747-18.2022.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base além de 1/6
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes (emprego de arma, participação de adolescentes, conexão com outra organização)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base e a fixação das frações das majorantes foram fundamentadas em elementos concretos sobre a atuação e gravidade da organização criminosa PGC, estando a revisão da dosimetria em habeas corpus condicionada à existência de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • denegar a ordem em habeas corpus
  • publique-se