AREsp 2885374 - DECISAO

AREsp 2885374 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em elemento concreto que extrapola o tipo penal (premeditação e artimanha), configurando fundamentação idônea; por se tratar de matéria de dosimetria dependente de valoração fático-probatória, a revisão pelo STJ seria excepcional e encontra óbice nas Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 valoração negativa de circunstância judicial (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ para vedar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em elemento concreto que extrapola o tipo penal (premeditação e artimanha), configurando fundamentação idônea; por se tratar de matéria de dosimetria dependente de valoração fático-probatória, a revisão pelo STJ seria excepcional e encontra óbice nas Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.