REsp 2069113 - DECISAO

REsp 2069113 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao utilizar qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais para majorar a pena-base; por se tratar de homicídio com pluralidade de qualificadoras, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a motivação torpe como qualificadora, as qualificadoras remanescentes (recurso que dificultou a defesa e meio cruel) deveriam incidir como agravantes na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, alíneas c e d, CP); adicionalmente, diante da valoração desfavorável de vetores subjetivos e da reincidência, a fração de aumento pela continuidade delitiva foi elevada ao patamar de 2/3, resultando na...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravantes, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravantes Continuidade Delitiva

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de qualificadoras remanescentes como agravantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva e consideração de elementos subjetivos na sua dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao utilizar qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais para majorar a pena-base; por se tratar de homicídio com pluralidade de qualificadoras, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a motivação torpe como qualificadora, as qualificadoras remanescentes (recurso que dificultou a defesa e meio cruel) deveriam incidir como agravantes na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, alíneas c e d, CP); adicionalmente, diante da valoração desfavorável de vetores subjetivos e da reincidência, a fração de aumento pela continuidade delitiva foi elevada ao patamar de 2/3, resultando na...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial na forma da fundamentação.
  • Revisar a dosimetria das penas e fixar a pena total em 60 anos de reclusão e 5 meses de detenção, mantidos os regimes fixados no acórdão recorrido para o início do cumprimento da pena.