HC 1015757 - DECISAO

HC 1015757 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria do crime de receptação (a instância originária aplicou aumento da pena-base para 2 anos e 4 meses — 4/3 do mínimo — sem justificativa concreta), o Tribunal, exercendo a faculdade de concessão de ofício prevista no §2º do art. 654 do CPP, redimensionou a pena e concedeu parcialmente a ordem para adequar a dosimetria e a pena definitiva, mantendo, todavia, a negativação da conduta social quanto ao crime de roubo por fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: CLEITON FABIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de CLEITON FABIO DOS SANTOS, para redimensionar sua pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 55 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Receptação, Roubo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Receptação Roubo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEITON FABIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na manutenção da negativação do vetor 'conduta social'
  2. 2 erro na aplicação da fração de exasperação da pena (indicada como 1/6) para o crime de receptação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria do crime de receptação (a instância originária aplicou aumento da pena-base para 2 anos e 4 meses — 4/3 do mínimo — sem justificativa concreta), o Tribunal, exercendo a faculdade de concessão de ofício prevista no §2º do art. 654 do CPP, redimensionou a pena e concedeu parcialmente a ordem para adequar a dosimetria e a pena definitiva, mantendo, todavia, a negativação da conduta social quanto ao crime de roubo por fundamentação suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de CLEITON FABIO DOS SANTOS, para redimensionar sua pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 55 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 55 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.