REsp 2216303 - DECISAO

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Dada a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) incide quando o réu confessou perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença, e que a confissão qualificada admite compensação parcial com a agravante da reincidência; aplicando esses princípios ao caso concreto, o tribunal reconheceu a atenuante e procedeu à compensação parcial com a agravante da reincidência, redimensionando as penas nos termos explicitados no acórdão.

Parties
Recorrente: FÁBIO RODRIGUES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Lesão Corporal, Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Lesão Corporal Descumprimento De Medida Protetiva Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO RODRIGUES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência
  3. 3 limites da revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) incide quando o réu confessou perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença, e que a confissão qualificada admite compensação parcial com a agravante da reincidência; aplicando esses princípios ao caso concreto, o tribunal reconheceu a atenuante e procedeu à compensação parcial com a agravante da reincidência, redimensionando as penas nos termos explicitados no acórdão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  • Compensação parcial da atenuante com a agravante da reincidência e redimensionamento das penas: 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão para o crime de lesão corporal e 5 meses e 15 dias de detenção para o crime de descumprimento de medida protetiva